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Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionam...

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Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e...

Segundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.Trata-se de norma constituciona...

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo...

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Com relação ao Poder Judiciário, considere: I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso p...

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,