Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise
as afirmativas a seguir.
I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a
administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou
adequação dos motivos que ela declarou como causa
determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica
aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários
não comportam justificativa.
II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato
administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a
validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões
que deram origem a ele não são condizentes com a
realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido.
III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se
aplica no campo da desapropriação; há entendimento
jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja
modificação do fim indicado no decreto expropriatório,
em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade;
portanto, retrocessão.
Estão corretas as afirmativas