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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IADES no concurso para POLÍCIA CIENTÍFICA - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) protege os direitos e as garantias fundamentais, determinando que a criação de normas penais incriminadoras deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. A adoção expressa do princípio da reserva legal significa que o ordenamento jurídico cumpre com a exigência de segurança jurídica postulada pelos iluministas, bem como representa a garantia política de que nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, senão com base em leis formais que sejam fruto do consenso democrático. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da reserva legal, assinale a alternativa correta.