Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não t...

Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:

A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais Federais em Belo Horizonte é do seguint...

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado ...

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, é ilícito ao servidor público acumular:

Considere a hipótese de ter sido impetrado mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência pa...

Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a:

O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de: