Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201490212Consoante o artigo 37 da Constituição Federal em seu §3º, no qual a lei disciplinará as formas de participação do usuári...1457941201490212Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRMV - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores Consoante o artigo 37 da Constituição Federal em seu §3º, no qual a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: AA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverá ser recolhida a taxa ou emolumento de forma compulsória. BA forma de acesso dos usuários a registros administrativos deve ser controlada sem a necessidade de observar a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. CO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder deverá obrigatoriamente ser recolhidas as taxas relativas sob pena da não apreciação pelo Poder Público. DAs reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085858Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Questão 457941200887681Direito ConstitucionalLeia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:Questão 457941201112043Direito ConstitucionalConsiderando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:Questão 457941201279893Direito ConstitucionalPor Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuai...Questão 457941201424819Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201626309Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201681399Direito ConstitucionalA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os prin...Questão 457941201729532Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta: I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre dir...Questão 457941201799816Direito ConstitucionalMarque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:Questão 457941201852216Direito ConstitucionalEm consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta: