Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201490428O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, ...1457941201490428Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidades do ServidorO dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,Aainda que o Estado prove que houve caso fortuito e força maior, será condenado a indenizar, em regra. Bé vedado aplicar o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Ca ação de responsabilidade civil deve ser ajuizada contra o autor do ato.Da vítima lesada não precisa provar a culpa do agente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200383774Direito AdministrativoO procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivo...Questão 457941200450627Direito AdministrativoTendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Além do Ministério Público, a pessoa jurídica inte...Questão 457941200487181Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se f...Questão 457941200746751Direito AdministrativoA Hemobrás pretende adquirir, com o fornecedor original, uma peça nacional necessária à manutenção de um equipamento, da linha de produção de hemoderi...Questão 457941200866759Direito AdministrativoEm certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um ...Questão 457941200878464Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso observará as regras e condições p...Questão 457941200996152Direito AdministrativoNo departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as segu...Questão 457941201094399Direito AdministrativoO Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionament...Questão 457941201434448Direito AdministrativoSebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre e...Questão 457941202066077Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públic...