A Constituição Federal assegura o direito individual de a pessoa conhecer as
informações que a seu respeito constem de registros ou bancos de dados, mantidos por
entidades governamentais, ou de caráter público, ainda que não geridos pelo Poder
Público, instrumentalizado por Habeas Data. A respeito desse remédio processual, assinale
a alternativa correta.
A Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam
respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação
nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável
e que esteja sob pendência judicial, e por comportar sentença mandamental sujeita-se
ao recurso de agravo de instrumento na forma da legislação processual civil.
B Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam
respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação
nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável
e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e apenas a pessoa cujos dados constam
do registro indigitado pode manejar o Habeas Data contra o mantenedor do banco de
dados, tratando-se de direito personalíssimo, independente de recusa prévia de
informações por parte da autoridade administrativa.
C Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe
digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a
anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, podendo ser manejado para
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da
administração fazendária dos entes estatais.
D Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe
digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a
anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo com
prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança e habeas corpus,
e na superior instância deverá ser levado a julgamento na primeira sessão a que se seguir
à data em que, feita a distribuição, for concluso ao relator.
E Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe
digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a
anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo de
conhecimento cuja sentença sujeita-se ao recurso de apelação, recebido no efeito
suspensivo.