A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instit...

Q: A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que prevê expressamente

A) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. | B) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. | C) A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja somente a usuária direta, e que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. | D) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas. | E) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada não poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

457941201490676

Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de São Mateus do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais ...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais ...

Questões relacionadas para praticar