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Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro: I. A União tem competê...

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457941201490695
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

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