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De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Maringá - PR📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Maringá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Outros Aspectos do Código Florestal, Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201490902
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área
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