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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade admini...

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457941201490968
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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