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Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admin...
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competência...
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Considere que determin...
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente. A s...
Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.
É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anula...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alc...
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo ...