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A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públ...

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457941201672256
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade. 
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