Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201491406Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.1457941201491406Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosAssinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.ANos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.BSerá permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado. CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.DEm Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.EO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205476Direito ConstitucionalA respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...Questão 457941200241168Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, a...Questão 457941200735278Direito ConstitucionalA Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provim...Questão 457941200877035Direito ConstitucionalSobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941201060124Direito ConstitucionalO ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominadoQuestão 457941201066147Direito ConstitucionalSão pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II. manter a inte...Questão 457941201700123Direito ConstitucionalO Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisi...Questão 457941201719243Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura queQuestão 457941201746079Direito ConstitucionalQuanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201927274Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que