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É defeso ao Município dispensar servidor sindicalizado que seja candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir de qual momento?
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o s...
M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assu...
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
O _________________ é a principal autoridade política do município. Entre suas responsabilidades e competências, destaca-se administrar os serviços pú...
O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ...
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o tex...
Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa qu...