A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações
posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de
1988, e determina outras providências. Considerando o
texto legal vigente, é correto atestar que
A é considerado hediondo o crime de Roubo -
tipificado no Art. 157 do Código Penal - qualificado
pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo
que cause perigo comum.
B em caso de sentença condenatória, não caberá ao
juiz decidir, mesmo que fundamentadamente, se o
réu poderá apelar em liberdade.
C os municípios manterão estabelecimentos penais, de
segurança máxima, destinados ao cumprimento de
penas impostas a condenados de alta
periculosidade, cuja permanência em presídios
estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade
pública.
D a prisão temporária, disposta em lei específica, nos
crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, terá o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período, em caso de extrema e comprovada
necessidade.
E o participante e o associado que denunciar à
autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu
desmantelamento, ficará isento de sua pena.