Despesa pública é o conjunto de dispêndios real...

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ou para a realização de investimentos.

(MCASP, 2018.)

As despesas públicas podem ser classificadas como orçamentárias e extraorçamentárias. Sobre a classificação das despesas, é correto afirmar que:

A devolução de fianças e cauções, bem como recolhimento de imposto de renda retido na fonte são exemplos de despesa orçamentária de capital.

A despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

Pode-se dizer que despesa orçamentária é toda transação que ainda que não prevista em lei específica, dependa de autorização do executivo, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Apesar da despesa extraorçamentária estar devidamente prevista na Lei de Orçamento Público da União e dos Municípios, estas despesas não dependem de resolução administrativa para se efetivarem.

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