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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.