Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direit...

Q: Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. | B) Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos. | C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência. | D) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. | E) O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.

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