A Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), aprovou o Plano Nacional de
Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial na gestão 2022/2025. Sobre tal Resolução e, ainda, considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a afirmativa
correta.
A A instância administrativa julgadora referente ao CORE-ES é o
seu presidente, na forma de julgamento unipessoal e personalíssimo, indelegável. O Conselho Federal dos Representantes
Comerciais não atua, em nenhum caso, como grau recursal
julgador em procedimentos administrativos.
B O papel de fiscalização do agente fiscal depende de denúncia ao respectivo CORE. Não pode o agente de fiscalização realizar busca de empresas ou profissionais autônomos atuando na Representação Comercial sem registro,
por iniciativa própria, sem a provocação de denúncia.
C A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar
aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro
do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado.
D Existe previsão de ações de cunho educativo e punitivo.
Inexiste na Resolução e seus anexos, previsão de ações de
caráter preventivo e corretivo.