Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201492762Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da L...1457941201492762Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de TratamentoEm caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da Lei Federal nº 13.709/2018:AO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Art. 43. BOs agentes ficarão desobrigados a ressarcir os danos causados.CO órgão fica obrigado a realizar uma auditoria de processos e mecanismos de controle interno e, posteriormente, proceder com atos de exoneração dos agentes envolvidos.DÉ necessário publicar a decisão judicial que respeite a anonimização de dados referentes aos controladores envolvidos na violação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079880Legislação Digital e CibernéticaTendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. O tratamento de dados ...Questão 457941200210504Legislação Digital e CibernéticaConsiderando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200348618Legislação Digital e CibernéticaConsoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200465000Legislação Digital e CibernéticaOs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de inform...Questão 457941200472710Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumpri...Questão 457941200498540Legislação Digital e CibernéticaMarcos, agente de tratamento de dados de determinado órgão da Administração Pública, cometeu infrações às normas dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei ...Questão 457941200795764Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCET...Questão 457941201274716Legislação Digital e CibernéticaLaís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tra...Questão 457941201600543Legislação Digital e CibernéticaA empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clie...Questão 457941201887020Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo...