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Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produt...
A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que ...
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
Segundo expressa disposição do texto constitucional, a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola
Um grupo de pessoas protetoras dos animais quer se reunir, pacificamente e sem armas, em um local aberto ao público para defender ideias que os benefi...
A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações ...
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário
Um dos princípios gerais da atividade econômica é
Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribu...
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. ...