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Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação,...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Guarapari - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Legislação Municipal de Guarapari

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Guarapari - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Guarapari.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201493230
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano:
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