Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201493380Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:1457941201493380Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas GeraisNos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:ARepresentar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.BExercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.CPromover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores. DOrganizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200492145Legislação EstadualConforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:Questão 457941200578591Legislação EstadualAcerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200764317Legislação EstadualA Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Co...Questão 457941200930077Legislação EstadualAcerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:Questão 457941201049566Legislação EstadualSobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas: I. Na liberação de recursos do ...Questão 457941201174704Legislação EstadualAssinale a afirmativa CORRETA:Questão 457941201580206Legislação EstadualSobre a penalidade de suspensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, e seus efeitos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201759752Legislação EstadualConforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETOQuestão 457941201962066Legislação EstadualCompete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941201972686Legislação EstadualSão atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO: