Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.

Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.

Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores.

Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A) Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais. | B) Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica. | C) Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores. | D) Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/...

Questão 457941200492145Legislação Estadual

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941200578591Legislação Estadual

Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Código de Conduta Ética da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

Questão 457941201049566Legislação Estadual

Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas: I. Na liberação de recursos do ...

#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201174704Legislação Estadual

Assinale a afirmativa CORRETA:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201962066Legislação Estadual

Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941201972686Legislação Estadual

São atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à P...

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