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“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”. Essa assertiva corresponde a...
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação...
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar...
Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.
No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação
Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.
A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:
Um dos requisitos do ato administrativo é