Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), em seu Art. 69, são obrigados a registro no órgão federal co...

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, inc...

Fica proibido no Brasil o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas...

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao ident...

É sabido que o licenciamento ambiental funciona como um processo de acompanhamento sistemático das consequências ambientais de uma atividade que se pr...

A sustentabilidade na educação básica envolve a incorporação de práticas e conteúdos que promovem uma relação mais equilibrada e responsável com o mei...

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao mei...

Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão a...

Considerando a Lei de Crimes Ambientais, a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime cu...