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Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem ...
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos expressamente na Constituição Federal, EXCETO
Quando a alternativa correta no que se refere à jurisprudência do STF acerca do processo legislativo.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo escolher receber o respectivo vencimento, passando, então, a ...
O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial....
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a açã...
Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de