O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das colet...

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes. I. A unidade básica de articulação s...

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a...

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do tex...

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, ...

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios. Considere-os. I. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o ...

Da Articulação e da Redação das Leis – os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, exceto:

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, que são determin...

A alteração da lei será feita:I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;II. na hipótese de revogação;I...

A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, const...