A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afir...

Q: A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes

A) Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município. | B) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | C) O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. | D) Não forem prestadas contas na forma da lei. | E) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

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