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Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:
Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a...
Na hipótese de um cidadão que não tenha qualquer relação pessoal ou vínculo com a EBSERH pretender fazer uma denúncia de descumprimento de conduta éti...
Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente...
No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.
Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente ideali...
Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que