Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201494385Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.1457941201494385Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCEm relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta. AInexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta. BConforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. CO veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público. DO controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada. EÉ cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042607Direito ConstitucionalA respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada,...Questão 457941200236725Direito ConstitucionalOs municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e i...Questão 457941200717571Direito ConstitucionalO STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando ...Questão 457941200822891Direito ConstitucionalLei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou ...Questão 457941200997991Direito ConstitucionalConforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em...Questão 457941201064848Direito ConstitucionalSe considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constit...Questão 457941201073372Direito ConstitucionalNo que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o...Questão 457941201129002Direito ConstitucionalAcerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201633708Direito ConstitucionalNo caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e p...Questão 457941201740472Direito ConstitucionalNo que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público,...