Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que ...

Q: Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A) No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido. | B) Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo. | C) O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação. | D) Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. | E) Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

457941201494395

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

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