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O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, par...
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constituci...
O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos ind...
Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assi...
Com relação aos princípios da ordem econômica, julgue o item abaixo.No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1...
De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorr...
A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorizaçã...
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, ...
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, p...
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder cons...