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Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A critério da administ...
Segundo a Resolução Municipal nº 028/11, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: I...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.809/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omis...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosfé...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Requerimentos. III...
A respeito do Decreto Municipal nº 46/2017, analisar a sentença. Os pontos de táxis serão delimitados com número de vagas menor que o número de veícul...
Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O _________________ fi...
Conforme o Código de Posturas do Município, sobre o trânsito público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alte...
De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Seguridade Social do Servidor, marcar C para ...