A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Adminis...

Q: A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico. Ao to

A) não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida; | B) poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito; | C) será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas; | D) isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável; | E) depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.

457941201494872

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.

Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.

Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:

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