Assinale a alternativa correta sobre a previsão co...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou | B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado | C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público | D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício fiinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou | E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confsco

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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.

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Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que ...

Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que ...