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Sobre as limitações do Poder de Tributar, a Constituição de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe sobre as vedaçõ...
O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados...
São pessoalmente responsáveis,em matéria de responsabilidade tributária,por sucessão:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...
O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a definição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá me...
A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:
Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa correta.COLUNA A 1 - Taxas 2 - Contribuições de melhoria 3 - ImpostosCOLUNA B ( ) Tem...
Consoante o Código Tributário Nacional: I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não c...
A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou ...
Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sobr...