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Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindivi...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 MPE-SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201495195
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Assinale a alternativa INCORRETA.
Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando 
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