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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Determinação do Regime Inicial, Suspensão Condicional da Pena por Concessão, Penas Restritivas de Liberdade, Substituição por Concessão, Regimes de Cumprimento de Pena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.