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Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extr...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201495313
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência 
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