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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos:
Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizame...
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entida...
Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos...
Ao Tribunal de Contas da União compete:
Segundo a Constituição Federal, todas as alternativas abaixo são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições ...
A constituição é a norma fundamental do Estado, podendo ser conceituada, em breves linhas, como o sistema de normas jurídicas que regula a forma de Es...
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO: