A respeito do controle dos atos administrativos pe...

Q: A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática. | B) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação. | C) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários. | D) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma. | E) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

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