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São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru: I. apresentar projetos, requerimentos, indicaçõe...
Avalie se ao servidor é proibido de:I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependên...
O Município do Recife lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica prestadora de serviços ABCD Serviços Ltda. por não realizar o pagamento do Im...
A Câmara Municipal de Caruaru, de acordo com seu Regimento Interno, integra a administração do Município com função legislativa, exercendo, dentre out...
O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF. Ne...
Avalie, com base no que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verda...
A pessoa jurídica ABC Serviços Ltda. comete uma infração à legislação tributária do Município do Recife. De acordo com o Código Tributário Municipal d...
No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo ...
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Execu...