No que se refere à criação ou ao aumento de despes...

Q: No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A) Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa. | B) Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado. | C) Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. | D) Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei. | E) O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

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