Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201496530No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:1457941201496530Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:AAtos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.BNão se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.CConsidera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.DEstão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.EO Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046284Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta a definição de Receita Ordinária.Questão 457941200110756Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta:Questão 457941200166770Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta.Questão 457941200449802Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.Questão 457941200450342Orçamento e Finanças PúblicasA LRF (LC 101 de 2000) trata no artigo 18 de despesa total com pessoal. “§1o Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à...Questão 457941200823859Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?Questão 457941200827690Orçamento e Finanças PúblicasAssocie as colunas a seguir: Coluna 1 Despesa Orçamentária 1. Privada 2. Pública 3. Não-Efetiva 4. EfetivaColuna 2 Descrição ( ) Executada por entidad...Questão 457941201146916Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000. 1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios ...Questão 457941201556448Orçamento e Finanças PúblicasÉ vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:Questão 457941201620201Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo: 1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos ...