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Daniel, com 18 anos de idade, conhece Rebeca, com 13 anos de idade, em uma festa e a convida para sair. Os dois começam a namorar e, cerca de 6 meses ...
É espécie de pena de interdição temporária de direitos
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a su...
O crime de falsificação do selo ou sinal público
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se ...
Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração: 1. Prevaricação2. Peculato3. Concussão4. Corrupção Passivaa. Apropri...
João instigou José a praticar um crime de roubo. Luiz forneceu-lhe a arma. Pedro forneceu-lhe todas as informações sobre a residência da vítima e sobr...
Nos crimes contra a Fé Pública,
O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que ...