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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM – MG, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A PREVCOM – MG é uma fundação pública de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
II. A PREVCOM – MG é mantida integralmente por suas receitas oriundas das contribuições do patrocinador, dos participantes, dos assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.
III. Os patrocinadores da PREVCOM – MG são responsáveis pelo aporte de contribuições e pelas transferências ao fundo de previdência complementar, das contribuições descontadas dos seus servidores.
IV.Alíquota da contribuição do patrocinador ao fundo de previdência, é igual ao dobro do valor da contribuição do participante.
Estão corretas as afirmativas: