É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos
e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão.
Está correto o contido em: