A ação para a cobrança do crédito tributário presc...

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Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Guzolândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. pelo protesto judicial.

III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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