Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre...

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se...

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a...

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilida...

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de ser...

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a I. apurar infraçõ...