Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito ...

Question 1

Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Civil

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201497849

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

A

B

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Julgue o item que se segue.O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurand...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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A promessa de recompensa, no âmbito do Direito Civil, configura um contrato unilateral em que a oferta vincula o promitente, mesmo na ausência de acei...

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Questão 457941201106060Direito Civil

Julgue o item que se segue.A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre necessita de forma especial prescrita em lei para ser considerada vál...

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Questão 457941201209294Direito Civil

Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção ...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941201718271Direito Civil

Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociai...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Question 2

Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Civil

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201497849

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

A

B

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No Direito Civil, o adimplemento das obrigações pode ser realizado de duas formas: direta, que é o pagamento em dinheiro ou na realização de alguma ob...

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Julgue o item que se segue.O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurand...

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A promessa de recompensa, no âmbito do Direito Civil, configura um contrato unilateral em que a oferta vincula o promitente, mesmo na ausência de acei...

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Julgue o item que se segue.A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre necessita de forma especial prescrita em lei para ser considerada vál...

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Julgue o item subsequente.A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociai...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro