Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou
decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível
realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública
apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza.
Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias,
de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o
administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma
lei prévia.
Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V)
para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da
República pode emitir medidas provisórias com força de lei
para regulamentar assuntos específicos que não podem
aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o
estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou
restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em
áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por
uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas
por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da
República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer
ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado
de defesa em situações que envolvam: I - uma grave
perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência
de que uma medida adotada durante o estado de defesa se
mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a
resposta a uma agressão armada estrangeira.
AS afirmativas a seguir são, respectivamente